HC 965952 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus constitui reiteração de pedido já decidido em outro writ (identidade de partes, pedido e causa de pedir), caracterizando coisa julgada; não há ilegalidade flagrante nem hipótese que autorize a concessão da ordem, e o habeas corpus não é meio adequado para reanálise de provas.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025), Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Recurso
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Coisa Julgada, Estelionato, Agravo Regimental, Súmulas Do STJ

Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Estelionato Agravo Regimental Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025), Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

1 Reiteração de habeas corpus e caracterização de coisa julgada
2 Possibilidade de reanálise de provas em habeas corpus
3 Aplicação das Súmulas 83, 182 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
Agravo regimental desprovido.