HC 984520 - DECISAO

HC 984520 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na prisão preventiva porque a fundamentação do magistrado singular não demonstrou fatores reais de cautelaridade suficientes: a quantidade de droga apreendida e os objetos encontrados, isoladamente, não justificam, em caso de primariedade e ausência de violência ou associação criminosa, a manutenção da prisão preventiva, sendo cabível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º). Ademais, a questão relativa às provas digitais não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo este Tribunal de examiná‑la.

Parties
Paciente: DANILO BARBOSA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Provas Digitais, Tráfico De Drogas, Progressividade Das Cautelas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Provas Digitais Tráfico De Drogas Progressividade Das Cautelas

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Parties

DANILO BARBOSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade das provas digitais
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na prisão preventiva porque a fundamentação do magistrado singular não demonstrou fatores reais de cautelaridade suficientes: a quantidade de droga apreendida e os objetos encontrados, isoladamente, não justificam, em caso de primariedade e ausência de violência ou associação criminosa, a manutenção da prisão preventiva, sendo cabível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º). Ademais, a questão relativa às provas digitais não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo este Tribunal de examiná‑la.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de origem, desde que fundamentadamente.
  • Sem prejuízo da decretação da prisão provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou da superveniência de motivos concretos para tanto.