HC 974292 - ACORDAO

HC 974292 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto não houver o esgotamento da jurisdição ordinária, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional do STJ, e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos e do contexto de organização criminosa, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: Rodrigo Junior de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Roubo Majorado Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Rodrigo Junior de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta na prisão preventiva que justifique superação do óbice do não esgotamento da jurisdição ordinária e a consequente revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto não houver o esgotamento da jurisdição ordinária, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional do STJ, e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos e do contexto de organização criminosa, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental