HC 984164 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário cuja instância de origem ainda não julgou o mérito
2. 2 Fundamentação exigida para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal não conheceu do writ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF (impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; ademais, a prisão foi, a princípio, fundada no alegado descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, atraindo a análise dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

• Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
• Cientifique-se o Ministério Público Federal