HC 972542 - DECISAO

HC 972542 - DECISAO

Concedeu-se a ordem e a extensão dos efeitos dos HCs favoráveis a corréus porque houve identidade fático-processual e as agravantes aplicadas (culpabilidade, personalidade e consequências do crime) foram fundamentadas de forma insuficiente, devendo ser afastadas. Como consequência, o acréscimo operado pelo juiz sentenciante foi reduzido pela metade na pena-base dos fatos, procedendo-se à readequação das penas individuais e à soma cumulativa das mesmas, resultando em pena definitiva de 15 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RAILSON LEITE DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem E Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)
Outcome
Ordem concedida; pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

RAILSON LEITE DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem E Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões favoráveis a corréus (art. 580 CPP)
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena por fundamentação insuficiente
  3. 3 Exclusão de circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e consequências do crime)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem e a extensão dos efeitos dos HCs favoráveis a corréus porque houve identidade fático-processual e as agravantes aplicadas (culpabilidade, personalidade e consequências do crime) foram fundamentadas de forma insuficiente, devendo ser afastadas. Como consequência, o acréscimo operado pelo juiz sentenciante foi reduzido pela metade na pena-base dos fatos, procedendo-se à readequação das penas individuais e à soma cumulativa das mesmas, resultando em pena definitiva de 15 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida; pedido de extensão deferido

Orders

  • Conceder a ordem de Habeas Corpus e deferir a extensão dos efeitos dos HCs n. 698.362/RO e n. 854.192/RO a favor de RAILSON LEITE DE BRITO
  • Afastar das penas-bases as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à personalidade e às consequências do crime, reduzindo em metade o acréscimo operado pelo juiz sentenciante