HC 983292 - DECISAO

HC 983292 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (denúncia, circunstâncias da abordagem, fracionamento da droga, sacola escondida, quantia em dinheiro), a conclusão de tráfico, afastando a presunção de usuário prevista no Tema 506; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE VITOR SANTANA TRINDADE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tema 506 Do STF, Presunção Relativa De Usuário, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tema 506 Do STF Presunção Relativa De Usuário Reexame De Provas

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Parties

JOSE VITOR SANTANA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF sobre presunção de usuário para até 40 gramas de cannabis sativa
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como via para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Elementos que podem ilidir a presunção de usuário e caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (denúncia, circunstâncias da abordagem, fracionamento da droga, sacola escondida, quantia em dinheiro), a conclusão de tráfico, afastando a presunção de usuário prevista no Tema 506; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal