HC 960521 - ACORDAO

HC 960521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide o óbice da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; a matéria é sensível, exige maior reflexão pelo tribunal de origem e demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede intervenção excepcional do STJ.

Parties
Paciente/agravante: JERIMARIO MACEDO; Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 Do STF, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 Do STF Justa Causa Trancamento De Ação Penal

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Parties

JERIMARIO MACEDO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade ou não de reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide o óbice da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; a matéria é sensível, exige maior reflexão pelo tribunal de origem e demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.