HC 960388 - ACORDAO

HC 960388 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não existe julgamento de mérito do próprio Tribunal sobre a condenação, e o impetrante não indicou as hipóteses do art. 621 do CPP; assim, indeferiu-se a liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferida liminarmente a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal Art. 621 Do CPP

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS CARNEIRO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal quando não existe julgamento de mérito do próprio Tribunal sobre a condenação
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de indicação das razões de pedir previstas no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não existe julgamento de mérito do próprio Tribunal sobre a condenação, e o impetrante não indicou as hipóteses do art. 621 do CPP; assim, indeferiu-se a liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferida liminarmente a ordem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Nego provimento ao agravo regimental.