HC 984227 - DECISAO

HC 984227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a impugnação se dirige a decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido submissão ao colegiado competente; assim, é necessária a interposição do recurso cabível no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO FELIX BARBOZA STOINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5011868-70.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

RODRIGO FELIX BARBOZA STOINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5011868-70.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a impugnação se dirige a decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido submissão ao colegiado competente; assim, é necessária a interposição do recurso cabível no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.