HC 983569 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e não houve deliberação colegiada, razão pela qual não houve exaurimento de instância; caberia a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: SERGIO NAGASSAWA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exaurimento De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tema 506 STF

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exaurimento De Instância Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tema 506 STF

Case Brief

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Parties

SERGIO NAGASSAWA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
2 Necessidade de exaurimento de instância mediante agravo regimental
3 Alegação de insuficiência de provas com fundamento no Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.