HC 984098 - DECISAO

HC 984098 - DECISAO

O HC não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de origem já transitado em julgado, não estando presente hipótese de competência originária do STJ para revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYKON ALEXANDER IRALA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)

Case Brief

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Parties

MAYKON ALEXANDER IRALA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 HC impetrado contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício nos termos do CPP

Ratio Decidendi

O HC não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de origem já transitado em julgado, não estando presente hipótese de competência originária do STJ para revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.