HC 934070 - DECISAO

HC 934070 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a apreensão de 3 g de cocaína não justificava a exasperação da pena-base por consideração da natureza da droga; afastou-se a vetorial relativa ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, redimensionou-se a pena-base e manteve-se a agravante de reincidência, resultando na pena definitiva de 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, com regime fechado.

Parties
Paciente: WALLACE CASTELLO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para afastar a consideração negativa da natureza da droga apreendida e redimensionar a pena conforme o dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

WALLACE CASTELLO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida
  2. 2 Se a quantidade apreendida (3 g de cocaína) autoriza valoração negativa nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Manutenção do regime fechado e afetação pela agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a apreensão de 3 g de cocaína não justificava a exasperação da pena-base por consideração da natureza da droga; afastou-se a vetorial relativa ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, redimensionou-se a pena-base e manteve-se a agravante de reincidência, resultando na pena definitiva de 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, com regime fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para afastar a consideração negativa da natureza da droga apreendida e redimensionar a pena conforme o dispositivo.

Orders

  • Afastar a vetorial relativa ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena-base para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa e, mantendo a agravante de reincidência (1/6), tornar definitiva a pena em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, regime fechado