HC 829184 - ACORDAO

HC 829184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta referência ao silêncio, a intimação ocorreu em sessão iniciando o prazo recursal tornando a apelação da defesa intempestiva, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que justificavam sua manutenção, e a dosimetria revelou-se compatível com os parâmetros legais e a proporcionalidade.

Parties
Agravante: JAIR FERREIRA LIMA; Agravante: JAIR FERREIRA LIMA FILHO; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Intimação Em Sessão De Julgamento, Silêncio Do Réu
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Intimação Em Sessão De Julgamento Silêncio Do Réu

Case Brief

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Parties

JAIR FERREIRA LIMA

Agravante

JAIR FERREIRA LIMA FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por referência ao silêncio dos réus
  2. 2 Ausência de intimação expressa para interpor recurso
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta referência ao silêncio, a intimação ocorreu em sessão iniciando o prazo recursal tornando a apelação da defesa intempestiva, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que justificavam sua manutenção, e a dosimetria revelou-se compatível com os parâmetros legais e a proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 149-154).