RHC 209743 - DECISAO

RHC 209743 - DECISAO

O recurso foi denegado porque não há demonstração inequívoca de excesso de acusação que autorize o trancamento parcial da denúncia sem dilação probatória, sendo incompatível o exame aprofundado de autoria na via do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: KAUÃ DE SOUZA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Goiás; Parte Interessada (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Acusação, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Excesso De Acusação Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Gravidade Concreta +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

KAUÃ DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de acusação quanto à imputação de tentativa de homicídio e possibilidade de rejeição parcial da denúncia
  2. 2 Verificação dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque não há demonstração inequívoca de excesso de acusação que autorize o trancamento parcial da denúncia sem dilação probatória, sendo incompatível o exame aprofundado de autoria na via do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente