AREsp 2849036 - DECISAO

AREsp 2849036 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial é manifestamente inadequado contra decisão denegatória em Habeas Corpus proferida por Tribunal Estadual, sendo o Recurso Ordinário o meio próprio e não aplicável o princípio da fungibilidade recursal; assim, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL FELIPE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade

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Parties

MANOEL FELIPE MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão denegatória de Habeas Corpus proferida por Tribunal Estadual
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição manifesta de Recurso Especial
  3. 3 Repercussão do artigo 105 da Constituição sobre o recurso cabível em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial é manifestamente inadequado contra decisão denegatória em Habeas Corpus proferida por Tribunal Estadual, sendo o Recurso Ordinário o meio próprio e não aplicável o princípio da fungibilidade recursal; assim, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se