HC 964707 - ACORDAO

HC 964707 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnado consubstancia mera reiteração de pedido já formulado no HC anterior (HC n. 951.328), não havendo alteração fático-processual ou argumento novo capaz de infirmar o julgado, sendo a única modificação a correção de um erro material na referência ao número do HC anterior, sem efeitos modificativos sobre o mérito.

Parties
Agravante: NUBIA DAYANE PEREIRA; Agravante: YTALO GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Associação Para a Traficância, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Associação Para a Traficância Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NUBIA DAYANE PEREIRA

Agravante

YTALO GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior
  2. 2 correção de erro material na decisão agravada sem efeitos modificativos
  3. 3 ausência de novos argumentos ou fatos aptos a infirmar o julgado anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnado consubstancia mera reiteração de pedido já formulado no HC anterior (HC n. 951.328), não havendo alteração fático-processual ou argumento novo capaz de infirmar o julgado, sendo a única modificação a correção de um erro material na referência ao número do HC anterior, sem efeitos modificativos sobre o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Correção de ofício na decisão agravada para constar HC n. 951.328 em vez de HC n. 951.358, sem efeitos modificativos.