HC 976287 - DECISAO

HC 976287 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ser via imprópria para revolver matéria fático-probatória; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ordem, porque há nos autos narrativa de monitoramento, observação e apreensão de 469 kg de pasta-base de cocaína e elementos que fundamentaram o decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a ação policial e a manutenção da prisão preventiva encontram respaldo na jurisprudência que admite ingresso domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões.

Parties
Paciente: MAURISMAR JOSÉ DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Co Denunciado: RIKELME DE OLIVEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não foi reconhecida flagrante ilegalidade, sendo a ordem denegada no mérito analítico
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
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Parties

MAURISMAR JOSÉ DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

RIKELME DE OLIVEIRA MEDEIROS

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo
  2. 2 Ilicitude da entrada domiciliar e buscas sem mandado
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de ingresso/domicílio sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ser via imprópria para revolver matéria fático-probatória; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ordem, porque há nos autos narrativa de monitoramento, observação e apreensão de 469 kg de pasta-base de cocaína e elementos que fundamentaram o decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a ação policial e a manutenção da prisão preventiva encontram respaldo na jurisprudência que admite ingresso domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não foi reconhecida flagrante ilegalidade, sendo a ordem denegada no mérito analítico

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.