HC 984114 - DECISAO

HC 984114 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração idêntica (HC n. 980.629/SP), configurando litispendência, o que autoriza o não conhecimento/indeferimento liminar conforme art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência apontada.

Parties
Paciente: GUILHERME BEZERRA DE MELO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BEZERRA DE MELO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Reiteração de impetração / litispendência
  3. 3 Concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração idêntica (HC n. 980.629/SP), configurando litispendência, o que autoriza o não conhecimento/indeferimento liminar conforme art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência apontada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente do habeas corpus.
  • Publique-se.