HC 983950 - DECISAO

HC 983950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre acórdão transitado em julgado, hipótese em que a Corte não reexamina o mérito processual que exigiria revisão criminal de competência originária do STJ; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL RIBEIRO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DANIEL RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus quando a condenação de origem transitou em julgado
  2. 2 Ilegitimidade do fundamento para fixação de regime inicial mais gravoso diante do art. 33, § 2º do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre acórdão transitado em julgado, hipótese em que a Corte não reexamina o mérito processual que exigiria revisão criminal de competência originária do STJ; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.