HC 970651 - DECISAO

HC 970651 - DECISAO

Não conhecer da impetração, pois a controvérsia demanda dilação probatória e aprofundada apreciação de conteúdo probatório não trazido ao habeas corpus, e a matéria não foi debatida pela Corte estadual, cuja revisão pelo STJ equivaleria a supressão de instância.

Parties
Denunciado: JAILTON ALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade, Fundada Suspeita, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Fundada Suspeita Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JAILTON ALVES SANTOS

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por alegada nulidade de busca pessoal/abordagem por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revisão quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de questão não debatida pela Corte estadual por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, pois a controvérsia demanda dilação probatória e aprofundada apreciação de conteúdo probatório não trazido ao habeas corpus, e a matéria não foi debatida pela Corte estadual, cuja revisão pelo STJ equivaleria a supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.