HC 983667 - DECISAO

HC 983667 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, o que impede que o STJ conheça do writ como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se negou a prestação jurisdicional de ofício e o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA RAMOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por impossibilidade de revisão após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
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Parties

ANA CAROLINA RAMOS MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, o que impede que o STJ conheça do writ como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se negou a prestação jurisdicional de ofício e o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por impossibilidade de revisão após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.