HC 908126 - DECISAO

HC 908126 - DECISAO

Ante a ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão cautelar, conjugada com as circunstâncias pessoais do imputado (primariedade e residência fixa), e tendo em vista a quantidade apreendida (34,16 g de cocaína) em crime sem violência ou grave ameaça, concluiu-se que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: TALES DA CRUZ MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão cautelar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TALES DA CRUZ MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar
  2. 2 Aplicabilidade de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Ante a ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão cautelar, conjugada com as circunstâncias pessoais do imputado (primariedade e residência fixa), e tendo em vista a quantidade apreendida (34,16 g de cocaína) em crime sem violência ou grave ameaça, concluiu-se que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão cautelar.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente TALES DA CRUZ MOREIRA.
  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Ubá/MG aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas aos fatos e à situação do paciente.