HC 976116 - DECISAO

HC 976116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, examinando a insurgência, verificou-se ausência de elementos concretos de indispensabilidade para os cuidados dos filhos e existência de falta grave (abandono de saída temporária e prática de novo delito), circunstâncias que justificam o indeferimento do benefício da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JESSICA DE ANDRADE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0017042-02.2024.8.26.0041
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Saída Temporária, Falta Grave Disciplinar, Tráfico De Drogas, Mãe De Menor De 12 Anos, Art. 117, III, Da Lei De Execuções Penais
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Parties

JESSICA DE ANDRADE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0017042-02.2024.8.26.0041

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Efeito de faltas graves na concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existir recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, examinando a insurgência, verificou-se ausência de elementos concretos de indispensabilidade para os cuidados dos filhos e existência de falta grave (abandono de saída temporária e prática de novo delito), circunstâncias que justificam o indeferimento do benefício da prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.