HC 984744 - DECISAO

HC 984744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, não obstante o caráter substitutivo da impetração, não se evidenciou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, natureza e quantidade das drogas apreendidas, antecedentes/atos infracionais do paciente e risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da medida e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CAIO GABRIEL DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO GABRIEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, não obstante o caráter substitutivo da impetração, não se evidenciou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, natureza e quantidade das drogas apreendidas, antecedentes/atos infracionais do paciente e risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da medida e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.