HC 985209 - DECISAO

HC 985209 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica diante de elementos concretos que indicam gravidade do delito e risco de reiteração (registros criminais). Ademais, pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, razão pela qual aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: CRISTIANO SORANO DE LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

CRISTIANO SORANO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica diante de elementos concretos que indicam gravidade do delito e risco de reiteração (registros criminais). Ademais, pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, razão pela qual aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.