HC 984899 - DECISAO

HC 984899 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame prévio do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; ademais, a expedição de mandado de prisão não se mostrou ilegal considerando que o condenado se encontra em local incerto e não sabido; fundamento também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MOISES MAQUINE ROQUE; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Do Condenado, Súmula 691 Do STF, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Do Condenado Súmula 691 Do STF Resolução N. 474/2022 Do CNJ

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Parties

MOISES MAQUINE ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 obrigatoriedade de intimação pessoal do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame prévio do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; ademais, a expedição de mandado de prisão não se mostrou ilegal considerando que o condenado se encontra em local incerto e não sabido; fundamento também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.