HC 984782 - DECISAO

HC 984782 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, inviabilizando o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal por este Tribunal, não sendo evidenciada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais invocados para indeferimento.

Parties
Paciente: CARLOS FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ

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Parties

CARLOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal por este Tribunal diante de trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, inviabilizando o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal por este Tribunal, não sendo evidenciada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais invocados para indeferimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.