HC 929569 - DECISAO

HC 929569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 202.018/RS em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, hipótese considerada inadmissível neste Superior Tribunal, nos termos do precedente citado.

Parties
Paciente: IVANIO JOSE RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Reiteração De Recurso
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Reiteração De Recurso

Case Brief

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Parties

IVANIO JOSE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegação de pequena quantidade de droga apreendida como elemento de atipicidade/insignificância
  3. 3 Falta de elementos de convicção sobre risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 202.018/RS em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, hipótese considerada inadmissível neste Superior Tribunal, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.