HC 936424 - ACORDAO

HC 936424 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, constituiu substitutivo de revisão criminal incabível no STJ, não se demonstrando ilegalidade flagrante na dosimetria, especialmente diante da apreensão de drogas, armas e instrumentos de preparo/embalo que justificaram o afastamento do redutor do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente/requerente: MICHAEL DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; não conhecido o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade Flagrante
Tráfico De Drogas Armas Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

MICHAEL DA SILVA CARDOSO

Paciente/requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria das penas

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, constituiu substitutivo de revisão criminal incabível no STJ, não se demonstrando ilegalidade flagrante na dosimetria, especialmente diante da apreensão de drogas, armas e instrumentos de preparo/embalo que justificaram o afastamento do redutor do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; não conhecido o habeas corpus.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental