HC 976876 - DECISAO

HC 976876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da existência de recurso especial interposto com objeto coincidente, em trâmite na instância de origem, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e determinando que a análise da matéria se dê na via recursal adequada, com eventual pedido de tutela de urgência a ser formulado naquela via.

Parties
Paciente: MARCIANO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Provas Obtidas Por Fishing Expedition, Busca Domiciliar, Recurso Especial, Nulidade Da Prova
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Parties

MARCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por suposta fishing expedition e abuso de poder na busca domiciliar
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto com objeto idêntico (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da existência de recurso especial interposto com objeto coincidente, em trâmite na instância de origem, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e determinando que a análise da matéria se dê na via recursal adequada, com eventual pedido de tutela de urgência a ser formulado naquela via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.