HC 984476 - DECISAO

HC 984476 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve admitir o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIZEU JOSUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Liminar
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Parties

ELIZEU JOSUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Competência do STJ prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve admitir o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.