HC 985417 - DECISAO

HC 985417 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é inadmissível quando há recurso de apelação pendente na instância de origem e o writ não apresenta pedido diverso do apelo interposto; além disso, o juiz singular fundamentou de forma concreta e idônea a manutenção das algemas (risco de fuga, perigo à integridade física e personalidade violenta do acusado, bem como sua condição de policial militar), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Elton Luiz de Almeida; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Algemas, Tribunal Do Júri, Nulidade, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Algemas Tribunal Do Júri Nulidade Apelação

Case Brief

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Parties

Elton Luiz de Almeida

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso de algemas no Tribunal do Júri
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus quando há recurso adequado pendente
  3. 3 fundamentação exigida para manutenção de algemas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é inadmissível quando há recurso de apelação pendente na instância de origem e o writ não apresenta pedido diverso do apelo interposto; além disso, o juiz singular fundamentou de forma concreta e idônea a manutenção das algemas (risco de fuga, perigo à integridade física e personalidade violenta do acusado, bem como sua condição de policial militar), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.