HC 977020 - ACORDAO

HC 977020 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, tendo sido constatada a reiteração em relação ao HC n. 912.415/SP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente/agravante: Luan Batista da Hora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reiteração De Writ, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Reiteração De Writ Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Luan Batista da Hora

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de writ anterior
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e consequente fixação do regime aberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, tendo sido constatada a reiteração em relação ao HC n. 912.415/SP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.