HC 884979 - ACORDAO

HC 884979 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão da condenação/dosimetria sem rebater o fundamento central da denegação (inadmissibilidade de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RHAIMY SCHNEIDER EL AZANKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RHAIMY SCHNEIDER EL AZANKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado e readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão da condenação/dosimetria sem rebater o fundamento central da denegação (inadmissibilidade de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada.