HC 985626 - DECISAO

HC 985626 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e, em consonância com a Súmula 691 do STF, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a exceção; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAEDSON LUCIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telemático, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Justiça Militar Habeas Corpus Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telemático Súmula 691/stf +1 more

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Parties

NAEDSON LUCIO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia e ausência de código hash para comprovar integridade de dados coletados
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e, em consonância com a Súmula 691 do STF, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a exceção; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.