HC 977807 - DECISAO

HC 977807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio (RHC n. 211.518/MG) interposto com os mesmos pedidos, sendo o habeas corpus inadmissível como sucedâneo de recurso próprio salvo quando houver flagrante ilegalidade; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERIC FRANCISCO XAVIER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Admissibilidade

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Parties

ERIC FRANCISCO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ausência de contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão
  3. 3 Existência de recurso próprio (RHC) contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio (RHC n. 211.518/MG) interposto com os mesmos pedidos, sendo o habeas corpus inadmissível como sucedâneo de recurso próprio salvo quando houver flagrante ilegalidade; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.