HC 984792 - DECISAO

HC 984792 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido dirigido contra ato de juízo de primeiro grau e pela ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: FABIANA GOMES DA SILVA; Paciente: JOCIEL SANTOS PIMENTEL; Paciente: TAUAN RUMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

FABIANA GOMES DA SILVA

Paciente

JOCIEL SANTOS PIMENTEL

Paciente

TAUAN RUMAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido dirigido contra ato de juízo de primeiro grau e pela ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.