HC 976830 - ACORDAO

HC 976830 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF: não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade; no caso não houve flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de resguardar a ordem pública diante da apreensão de 509 g de cocaína, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: KAIQUE DA SILVA CORDULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Apreensão De Entorpecentes
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Apreensão De Entorpecentes

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Parties

KAIQUE DA SILVA CORDULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 diante de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva em razão da gravidade e quantidade de droga apreendida (509 g de cocaína)

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF: não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade; no caso não houve flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de resguardar a ordem pública diante da apreensão de 509 g de cocaína, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental