HC 987215 - DECISAO

HC 987215 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a matéria ventilada não foi analisada pela Corte estadual, e o conhecimento da questão pelo STJ configuraria supressão de instância e violaria o rol de competências previsto no art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: Claudio Pelais; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

Claudio Pelais

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 supressão de instância (matéria não analisada pela corte estadual)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a matéria ventilada não foi analisada pela Corte estadual, e o conhecimento da questão pelo STJ configuraria supressão de instância e violaria o rol de competências previsto no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.