HC 987094 - DECISAO

HC 987094 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o que não é competência originária do STJ conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há decisão do Tribunal de origem, sendo inviável a apreciação direta por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: HILARIO ANTONIO FIOROT FRASSON; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Viana - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Remição De Pena, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Remição De Pena Supressão De Instância

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Parties

HILARIO ANTONIO FIOROT FRASSON

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Viana - ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de remição de pena por aprovação no ENEM
  3. 3 Inviabilidade de apreciação direta pelo STJ sem decisão do Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o que não é competência originária do STJ conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há decisão do Tribunal de origem, sendo inviável a apreciação direta por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.