HC 987696 - DECISAO

HC 987696 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso interno (agravo regimental); por isso, indefere-se liminarmente o pedido sem apreciar o mérito das alegações relativas ao exame criminológico e à aplicação da Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: MARCELO BITTENCOURT RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5056760-97.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Parties

MARCELO BITTENCOURT RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5056760-97.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso interno (agravo regimental)
  3. 3 Determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso interno (agravo regimental); por isso, indefere-se liminarmente o pedido sem apreciar o mérito das alegações relativas ao exame criminológico e à aplicação da Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.