HC 986619 - DECISAO

HC 986619 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para análise do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, diante disso, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Requerida: Defensoria Pública da União; Defensor Público Federal: Dr. Wladimir Corradi Coelho; Terceiro Interessado: Conselho Federal de Medicina; Terceira Interessada: Dra. Karine Keiko Leitão Higa; Interessado a Cientificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Assistência Jurídica Integral E Gratuita (art. 134 Da Constituição Federal), Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Da Constituição Federal)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Assistência Jurídica Integral E Gratuita (art. 134 Da Constituição Federal) Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Da Constituição Federal)

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Requerida

Dr. Wladimir Corradi Coelho

Defensor Público Federal

Conselho Federal de Medicina

Terceiro Interessado

Dra. Karine Keiko Leitão Higa

Terceira Interessada

Ministério Público Federal

Interessado a Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da Defensoria Pública da União em assumir o patrocínio da causa do paciente
  2. 2 Obrigatoriedade de análise da hipossuficiência pela DPU no prazo requerido
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra autoridade não prevista no art. 105, I, c

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para análise do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, diante disso, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.