HC 987897 - DECISAO

HC 987897 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento das vias recursais próprias; em razão disso indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes e no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO SILVESTRE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula Vinculante N. 14, Interceptação Telefônica, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Súmula Vinculante N. 14 +2 more

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Parties

MARCELO SILVESTRE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento do writ pelo STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por violação da Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento das vias recursais próprias; em razão disso indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes e no RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.