HC 987025 - DECISAO

HC 987025 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, as quantidades apreendidas (42 g de cocaína e 78 g de maconha) não são expressivas, não há indicativo de participação relevante em organização criminosa, e o paciente possui condenação anterior por tráfico privilegiado; assim, não se demonstrou ser indispensável a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: HELTON EDUARDO COSTA RODRIGUES; Órgão Coator: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guariba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELTON EDUARDO COSTA RODRIGUES

Paciente

SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guariba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do decreto de prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência e proporcionalidade da prisão preventiva diante de quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, as quantidades apreendidas (42 g de cocaína e 78 g de maconha) não são expressivas, não há indicativo de participação relevante em organização criminosa, e o paciente possui condenação anterior por tráfico privilegiado; assim, não se demonstrou ser indispensável a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo