HC 962067 - ACORDAO

HC 962067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem decidiu corretamente por não conhecer da revisão criminal: a ação revisional foi utilizada como reexame do mérito e das provas já apreciadas, não havendo fato ou prova nova aptos a autorizar a revisão, em consonância com o art. 621, I, do CPP e com a jurisprudência do STJ; ademais, a licitude do ingresso forçado, conforme o Tema n. 280 do STF, não foi demonstradamente violada nos autos.

Parties
Agravante: CÉSAR LEONARDO SAFATLE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Domiciliar/violação De Domicílio, Ingresso Forçado Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Domiciliar/violação De Domicílio Ingresso Forçado Em Domicílio

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Parties

CÉSAR LEONARDO SAFATLE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como substituto de recurso de apelação
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar e consequências para a prova
  3. 3 Licitude do ingresso forçado em domicílio à luz do Tema n. 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem decidiu corretamente por não conhecer da revisão criminal: a ação revisional foi utilizada como reexame do mérito e das provas já apreciadas, não havendo fato ou prova nova aptos a autorizar a revisão, em consonância com o art. 621, I, do CPP e com a jurisprudência do STJ; ademais, a licitude do ingresso forçado, conforme o Tema n. 280 do STF, não foi demonstradamente violada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da revisão criminal