HC 973349 - ACORDAO

HC 973349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição das premissas fático-probatórias exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, não havendo nos autos novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada que constatou materialidade e autoria e aplicou o art. 35 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: LILES MICAEL DA CUNHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Presidência; Ministério Público Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal Absteve Se De Manifestar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

LILES MICAEL DA CUNHA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Absteve Se De Manifestar

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  2. 2 Manutenção da decisão agravada na ausência de novos argumentos aptos a infirmá-la
  3. 3 Subsunção dos fatos ao art. 35 da Lei nº 11.343/2006 quando comprovadas materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição das premissas fático-probatórias exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, não havendo nos autos novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada que constatou materialidade e autoria e aplicou o art. 35 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.