HC 987398 - DECISAO

HC 987398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo possível utilizar-se deste writ como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ, tampouco estando presente ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JORGELI DA CONCEICAO SEGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGELI DA CONCEICAO SEGNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para caracterizar finalidade mercantil das drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo possível utilizar-se deste writ como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ, tampouco estando presente ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.