HC 930583 - DECISAO

HC 930583 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar matéria que admite recurso próprio ou revisão criminal, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada como insuficiente para prevenir e reparar o crime, sendo discricionariedade do Parquet que o Judiciário não deve substituir.

Parties
Paciente: BRUNA ORNELAS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Discricionariedade Do Ministério Público, Transito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Discricionariedade Do Ministério Público Transito Em Julgado

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Parties

BRUNA ORNELAS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de celebração do ANPP e seus requisitos legais (art. 28-A do CPP)
  3. 3 discricionariedade do Ministério Público para propor ANPP e necessidade de motivação na recusa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar matéria que admite recurso próprio ou revisão criminal, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada como insuficiente para prevenir e reparar o crime, sendo discricionariedade do Parquet que o Judiciário não deve substituir.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.