HC 987889 - DECISAO

HC 987889 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, fazendo do writ um substitutivo de revisão criminal que não integra a competência originária do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOAO GUYLHERME CAVERSAN OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Acórdão da Apelação Criminal n. 1500055-24.2022.8.26.0415
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JOAO GUYLHERME CAVERSAN OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Acórdão da Apelação Criminal n. 1500055-24.2022.8.26.0415

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão penal transitada em julgado
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, fazendo do writ um substitutivo de revisão criminal que não integra a competência originária do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.