HC 956906 - ACORDAO

HC 956906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para discutir inconstitucionalidade de preceito normativo federal nem para substituir revisão criminal relativa a acórdão não impugnado por recursos ordinários; havia ausência de esgotamento da instância precedente e precedentes do STJ apoiam a não admissão do writ nessas hipóteses, sendo mais cabível a interposição de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ALEF DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Esgotamento Das Instâncias, Art. 311, § 2º, III, Do Código Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inconstitucionalidade Esgotamento Das Instâncias Art. 311, § 2º, Iii, Do Código Penal

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Parties

ALEF DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 311, § 2º, III, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substituto de revisão criminal ou para declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 Obrigação de esgotamento das instâncias ordinárias antes de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para discutir inconstitucionalidade de preceito normativo federal nem para substituir revisão criminal relativa a acórdão não impugnado por recursos ordinários; havia ausência de esgotamento da instância precedente e precedentes do STJ apoiam a não admissão do writ nessas hipóteses, sendo mais cabível a interposição de recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor de ALEF DO NASCIMENTO.